Constituição e democracia participativa: A questão dos orçamentos públicos e os conselhos de direitos e garantias

O parágrafo único do artigo 1° da atual Constituição Federal contém uma norma taxativa: �Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição�. O titular do poder � o povo � é seu mais legítimo exercente. Com esse dispositivo nosso modelo constitucional abriu uma oportunidade sem precedentes para que a população brasileira abandonasse a posição de participante passivo das discussões políticas e assumisse a de autora em um sistema participativo e verdadeiramente democrático. Nossa população, assim, tem a chance de participar ativamente das decisões políticas que interferem diretamente em seu próprio dia a dia.