Código de Processo dos Tribunais Administrativos – 2015 (Português): Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro atualizado…

Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Português) Atualizado de acordo com as seguintes alterações: - Declaração de retificação n.º 17/2002, de 06 de abril - Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro - Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro - Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro