Código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor brasileiro. Envolvendo desde relações de compra de produtos e de bens duráveis até a contratações de serviços, suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Atualizada até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, última mudança no código, esta edição, organizada pela Cia do eBook, é uma ótima opção para consumidores, comerciantes e estudantes da área.