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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Lei 13.105/2015

Name: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Lei 13.105/2015
Author: Legislação Brasileira

Por Legislação Brasileira

Existem 5 citações disponíveis para CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Lei 13.105/2015

Sobre

A presente edição apresenta a redação final do novo Código de Processo Civil tal como publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015 e já considerando os vetos presidenciais.

Embora o novo código somente entre em vigor em março de 2016, o contato com seu conteúdo é fundamental em função da grande quantidade de mudanças que promoverá no rito processual brasileiro.

A edição conta com dois sumários distintos, um sintético e outro mais detalhado, ambos feitos com o objetivo de facilitar a consulta.

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Definido como

Direito

Listados nas coleções

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.