Manual de direito processual do trabalho
Existem 5 citações disponíveis para Manual de direito processual do trabalhoSobre
Talvez você seja redirecionado para outro site
conflitos jurídicos ou de direito, que não têm por objeto a criação de novas condições de trabalho, e os conflitos de interesse ou econômicos, que visam à criação de novas condições de trabalho.
Dizia Carnelutti que a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença é uma conciliação imposta pelo juiz.
Somente são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis.
Embora a CLT não preveja, a conciliação pode abranger pretensões não postas em juízo, ou seja: que não fazem parte do processo, pois tanto a conciliação como a transação têm por finalidade primordial não só solucionar, mas prevenir eventuais litígios.
Tem prevalecido o entendimento, no nosso sentir, correto, de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional, pois a Constituição não o prevê expressamente, tampouco decorre do devido processo legal, do contraditório ou da inafastabilidade da jurisdição.