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Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 84/2014

Name: Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 84/2014
Author: Congresso Nacional

Por Congresso Nacional

Existem 5 citações disponíveis para Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 84/2014

Sobre

Constituição Federal Brasileira com atualização até a Emenda Constitucional 84/2014
Sumário de Títulos para fácil acesso às principais divisões do texto constitucional.

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Definido como

Direito

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

I – a soberania; II – a cidadania III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

“habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;