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2000 Questões do CESPE de Direito Constitucional

Name: 2000 Questões do CESPE de Direito Constitucional
Author: Cultura Móvel

Por Cultura Móvel

Existem 5 citações disponíveis para 2000 Questões do CESPE de Direito Constitucional

Sobre

A editora Cultura Móvel apresenta o eBook 2000 Questões de Direito Constitucional da banca CESPE. Destaques:
- Nova edição com questões de 2014;
- Total de 2363 questões com gabarito;
- Questões dividas por tópicos;
- Apenas questões atuais (concursos a partir de 2011);
- A edição será atualizada a cada 6 meses.

Baixar eBook Link atualizado em 2017
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Definido como

Direito

Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.