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    Manual do Contribuinte Brasileiro: Conhecendo a Cobrança Fazendária

    Por Ruy Andrade Calmon
    Existem 5 citações disponíveis para Manual do Contribuinte Brasileiro: Conhecendo a Cobrança Fazendária

    Sobre

    O que acontece quando você deixa de pagar seus impostos? Quais ferramentas o governo dispõe para cobrar, à força, os impostos não pagos? Não pagar impostos é crime? E não declará-los?
    O livro aborda de maneira consistente, mas também pragmática, a realidade da cobrança fazendária no Brasil. Através dele o contribuinte, ao mesmo tempo vítima e beneficiário do sistema vigente, terá condições de se desvencilhar do cipoal normativo e burocrático que tão bem caracteriza a tributação brasileira e conhecer o sistema tributário como ele de fato é. Escrito em linguagem simples e clara, será útil tanto para leigos quanto para profissionais da área jurídica, mostrando novos enfoques sobre a cobrança fazendária no Brasil.
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    Definido como

    Citações de Manual do Contribuinte Brasileiro: Conhecendo a Cobrança Fazendária

    Ambos tribunais adotaram o entendimento de que não é qualquer sócio, em qualquer situação, que responde solidariamente

    Antes do encerramento do procedimento fiscalizatório não se pode iniciar um processo penal contra o hipotético delinq

    Dentro desta perspectiva, parece evidente que o pagamento antes do início da ação fiscal (que é quando a administração fazendária começa o procedimento para apuração do que é devido) é o meio mais seguro de se obter o fim da punibilidade e livrar-se de implicações criminais.

    Os gestores da administração brasileira custaram a perceber que, sem a execução judicial caia por terra a credibilidade do sistema tributário, já que toda e qualquer autuação conduzida pela Receita Federal ficava

    Por decisão do Supremo Tribunal Federal, e de forma vinculante para todos os ramos do judiciário, ficou estabelecido que a maioria dos crimes tributários só fica caracterizada depois que o processo administrativo, que tramita dentro das receitas (federal, estadual ou municipal), esteja definitivamente encerrado.

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