Curso de Direito Tributário Completo

Name: Curso de Direito Tributário Completo
Author: Paulsen,Leandro

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Sobre

Esta edição do 'Curso de Direito Tributário' apresenta-se completa, abordando: direito constitucional tributário; normas gerais de direito tributário; tributos em espécie; processo tributário; crimes tributários. As questões são expostas de modo seguro, sempre com referência à jurisprudência predominante nos tribunais. O texto é didático e acessível, produto de toda a experiência do autor como professor e magistrado.

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Definido como

Direito

A “destinação legal” ou “finalidade” é, assim, atualmente, critério importantíssimo para identificar determinadas espécies tributárias como as contribuições especiais e empréstimos compulsórios, pois constitui seu critério de validação constitucional.

O custeio dentre os integrantes do grupo a que se refere a atividade estatal é característica essencial às contribuições, denominando-se referibilidade

A expressão bis in idem designa a dupla tributação estabelecida por um único ente político sobre o mesmo fato gerador.

O termo bitributação designa a tributação instituída por dois entes políticos sobre o mesmo fato gerador.

O princípio da capacidade contributiva poderá atuar, por exemplo, mesmo nos tributos com fato gerador vinculado, fundamentando eventual isenção para contribuintes que não revelem qualquer capacidade para contribuir.

encontra o valor a tributar, correspondendo, assim, na prática, à diferença havida nas faixas anteriores, de tributação menor. Assim, ao invés de efetuar-se vários cálculos (faixa por faixa),

art. 116 do CTN. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributárias, mas jamais impedir as pessoas jurídicas de realizarem planejamento tributário