A Dupla Face dos Direitos Fundamentais

Name: A Dupla Face dos Direitos Fundamentais
Author: Fernanda Mambrini Rudolfo

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Sobre

Fernanda Mambrini Rudolfo, de forma magistral e impecável, traz a lume a discussão de um conflito de interesses normativos ante a realidade social, notadamente no enfrentamento dos crimes sexuais. Conforme brilhantemente demonstrado pela autora, vê-se nos princípios da proibição, da proteção deficiente e do excesso intervencionista estatal uma forma de exigir que o Estado (Democrático de Direito) cumpra seu papel de garantia dos direitos fundamentais, positivamente (através de ações — Estado Social) ou negativamente (mediante abstenção — Estado Liberal).

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Definido como

Direito

Para os consumidores, alternativas à privação da liberdade, transação penal, suspensão condicional do processo, e diversos outros dispositivos para que ele possa cumprir sua pena no shopping, com ou sem pulseira eletrônica. Para os consumidores falhos, suspeitos ou convictos desses crimes aos quais uma estúpida quizila de constituintes denominou hediondos, um encarceramento neutralizante. 75

Nilo Batista arrolou quatro características do atual sistema penal brasileiro, quais sejam: a hipercriminalização (solução meramente simbólica), a dupla face do sistema, a mudança nas finalidades da prisão (caráter neutralizante) e os novos papéis da mídia, que invocou o discurso do controle social penal.