Código Tributário Nacional Compilado

Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172/66) Compilado e atualizado até 31 de Março de 2012. Editado e diagramado exclusivamente para leitura no Kindle. Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.