Legislação Previdenciária – Lei nº 8.213

Legislação Previdenciária - Lei nº 8.213/91 Editado e Diagramado exclusivamente para leitura no Kindle. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.