O Direito Da Ampla Defesa De Paulo Cesar No Caso Da Biografia De Roberto Carlos

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4815) 1.1 PROPOSTA DA AÇÃO 1.2 PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 1.3 DECISÃO DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 1.4 ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 2 O PROJETO DE LEI 393/2011 DO DEPUTADO FEDERAL NEWTON LIMA NETO 2.1 JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI 2.2 O PROJETO DE LEI 3 O CASO DA BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA ESCRITA PELO BIÓGRAFO PAULO CESAR 3.1 AÇÃO PENAL POR CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA CRIMINAL 3.2 A AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO 4 ANÁLISE JURÍDICA DO CASO 4.1 VALIDADE DO ACORDO DE TRANSAÇÃO 4.2 POSSIBILIDADE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA VONTADE DO BIÓGRAFO NO ACORDO 4.3 POSSIBILIDADE DE TER HAVIDO NÃO IMPARCIALIDADE DO JUIZ CRIMINAL 4.4 O DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA TÉCNICA EFETIVA DO RÉU 5 A CRÍTICA DE PAULO COELHO E OPINIÕES DE ARTISTAS E JORNALISTAS 5.1 A CRÍTICA DO ESCRITOR PAULO COELHO AO ACORDO DE TRANSAÇÃO 5.2 OPINIÕES DE JOÃO BÔSCOLI, MARCELO TAS, ERASMO CARLOS ENTRE OUTROS