Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6759

Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759. Versão Exclusiva com tabela de conteúdos dividos por livros do decreto. Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.