? Regulamento de Sinalização do Trânsito
? Regime Sancionatório Aplicável à Violação das Normas Respeitantes aos Tempos de Condução, Pausas e Tempos de Repouso e ao Controlo da Utilização de Tacógrafos, na Actividade de Transporte Rodoviário
? Registo Individual do Condutor
? Regime Jurídico da Carta de Condução
? Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
? Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
? Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares
? Legislação Complementar Adicional
? Regime Sancionatório Aplicável à Violação das Normas Respeitantes aos Tempos de Condução, Pausas e Tempos de Repouso e ao Controlo da Utilização de Tacógrafos, na Actividade de Transporte Rodoviário
? Registo Individual do Condutor
? Regime Jurídico da Carta de Condução
? Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
? Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
? Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares
? Legislação Complementar Adicional
