Código do Notariado

? Estatuto do Notariado
? Estatuto da Ordem dos Notários
? Autorização pelo Notário para a Prática de Determinados Actos pelos Seus Trabalhadores
? Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
? Regime Jurídico do Processo de Inventário
? Regulamentação do Regime Jurídico do Processo de Inventário
? Legislação Complementar Adicional