Código dos Contratos Públicos (2015): Legislação complementar atualizada

Edição atualizada a setembro de 2015 inclui índice para navegação Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro: Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição aqui se procede, o CCP procede ainda a uma nova sistematização e a uma uniformização de regimes substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora. Legislação Complementar atualizada incluída: Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto: Plataformas eletrónicas de contratação pública Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho: Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitários Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho: Aprova o modelo de dados estatísticos Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho: Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto: Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho: Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) Decreto-lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto: Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro: Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho de 2008: Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do