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eBooks por Congresso Nacional Brasileiro
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Novo Código Civil Brasileiro: (Atualizado até a Lei 13.151 de 2015)
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Congresso Nacional Brasileiro
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação: (9.394/96) – Atualizada até a Lei 13.010 de 2014
Por
Congresso Nacional Brasileiro
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) – Atualizado até a Lei 13.106 de 2015
Por
Congresso Nacional Brasileiro
Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 88/2015
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Congresso Nacional Brasileiro
LEI DE LICITAÇÕES: Lei Federal 8.666 / 93 – Atualizada até a Lei Complementar nº 147 de 2014
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Congresso Nacional Brasileiro
Estatuto do Idoso: LEI Nº 10.741/03 – Atualizada até a Lei nº 12.899 de 2013
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Congresso Nacional Brasileiro
CTB – Código de Trânsito Brasileiro: (Lei 9.503/97) [Atualizado até a Lei nº13.103 de 2015]
Por
Congresso Nacional Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor: LEI Nº 8.078/90 – Atualizada até a Lei nº 12.741, de 2012
Por
Congresso Nacional Brasileiro
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