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JUIZADOS ESPECIAIS – 2014: Lei 9.099/95, Lei 10.259/2001 e 12.153/2009 (DIREITO TRANSPARENTE)
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LICITAÇÕES E REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES: Leis 8.666/93 e 12.462/2011 (Direito Transparente Livro 27)
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Lei das S.A.: Lei 6.404/76 (Direito Transparente Livro 30)
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Lei 8.666/93 (Direito Transparente)
Por Legislação Brasileira
Constituição de 1988: Atualizada pela Emenda Constitucional 84/2014 (Legislação Brasileira)
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Código Eleitoral 2015
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Código de Processo Penal: atualizado até fevereiro de 2014 (Direito Transparente)
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Código Eleitoral (Direito Transparente Livro 29)
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Código Penal Militar: Atualizado até abril de 2014 (Direito Transparente Livro 27)
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INSS – Lei de Benefícios
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Código Penal Brasileiro: Atualizado pela lei 13.142 de 6 de julho de 2015
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INSS: Lei de Custeio Lei de Benefícios
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e “LEI SECA”: Lei 9.503/97, atualizada até março de 2014 e Lei 11.705/08, a “Lei Seca” (Direito Transparente Livro 13)
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Tóxicos – Lei 11.343/ 2006: Atualizada até março de 2014 (Direito Transparente Livro 21)
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ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Conhecimentos em Direito – material de apoio
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INSS – Lei de Custeio
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Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar
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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO: Lei 9.394/96 atualizada até a lei 13.010/2014
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Código Penal
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Estatuto do Estrangeiro: Lei e Regulamento (Direito Transparente Livro 31)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: Parcelamentos Especiais – REFIS (Legislação Brasileira)
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Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/73 (Direito Transparente Livro 31)
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Constituição Federal: atualizada pela EC 82/2014
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Código Civil e Código de Processo Civil (2 em 1)
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