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Regulamento Aduaneiro: Decreto 6.759/2009
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ECA Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90 atualizada pela lei 13.106, de 17 de março de 2015.
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Código Brasileiro de Aeronáutica
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Código Florestal: Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
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Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei 13.146/2015 (Direito Direto)
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GATT 47: Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (Direito Transparente Livro 15)
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Impeachment: Coletânea Normativa
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VADE MECUM CÍVEL
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Novo Código Civil Brasileiro 2015: Atualizado pela lei 13.151 de 28 de julho de 2.015
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Código Penal (Legislação Brasileira)
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