A Lei
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A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia.
O que é então a lei? É a organização coletiva do direito individual de legítima defesa.
A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis.
Quando então se freia a espoliação? Quando se torna mais árdua e mais perigosa do que o trabalho.
O direito coletivo tem, pois, seu princípio, sua razão de ser, sua legitimidade, no direito individual. E a força comum, racionalmente, não pode ter outra finalidade, outra missão que não a de proteger as forças isoladas que ela substitui.
Eu não consigo sinceramente entender como a fraternidade pode ser legalmente forçada, sem que a liberdade seja legalmente destruída e, em consequência, a justiça legalmente pisada.
A ilusão dos dias de hoje é tentar enriquecer todas as classes, à custa umas das outras. Isto significa generalizar a espoliação sob o pretexto de organizá-la.
Como identificar a espoliação legal Mas como identificar a espoliação legal? Muito simples. Basta verificar se a lei tira de algumas pessoas aquilo que lhes pertence e dá a outras o que não lhes pertence.
“A guerra a se empreender contra o socialismo deve ser compatível com a lei, a honra e a justiça.”
Pobre espécie humana! O que se tornaria a dignidade da pessoa se fosse confiada aos seguidores de Rousseau?
Quando uma porção da riqueza passa daquele que a adquiriu, sem seu consentimento e a compensação devida, para alguém que não a gerou, seja pela força ou por astúcia, digo que houve violação da propriedade, que houve espoliação.
Quem ousaria dizer que a força nos foi dada, não para defender nossos direitos, mas para destruir os direitos iguais de nossos irmãos?
Não é verdade que a função da lei seja reger nossas consciências, nossas ideias, nossas vontades, nossa educação, nossos sentimentos, nosso trabalho, nosso comércio, nossos talentos ou nossos prazeres. A função da lei é proteger o livre exercício destes direitos e impedir que qualquer pessoa possa impedir qualquer cidadão de usufruir desses direitos.
SAINT-JUST. “O legislador comanda o futuro. É ele quem deve dispor sobre o bem da humanidade. É ele quem deve fazer com que os homens sejam o que ele quer que sejam.”
são muitos os que falsamente consideram como certo que toda a justiça emana da lei. Basta que a lei ordene e consagre a espoliação para que esta pareça justa e sagrada diante de muitas consciências. A escravidão, a restrição, o monopólio acham defensores não somente entre os que deles tiram proveito como entre os que sofrem as suas consequências.
