Trata de diversos aspectos do Direito do Consumidor, com atenção especial voltada para a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor.
It deals with various aspects of consumer law, with special attention focused on the reversal of the burden of proof in the Code of Consumer Protection.
A Proteção ao Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova
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