Breves Anotações sobre relações de Consumo – Contrato, Endividamento e legislação.: A necessária Regulação que…

São breves anotações sobre relações contratuais no Brasil, voltadas para advogados e interessados no Direito do Consumidor. O tema do superendividamento e outras relações contratuais é abordado, com foco nos arts. 51 a 54 do Código de Defesa do Consumidor, relacionado com os Acórdãos mais recentes, bem como com Portarias Regulamentadoras, da Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça.