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    Cadernos O Direito n.º 7 – Temas de Direito do Arrendamento

    Por Jorge Miranda

    Sobre

    ÍNDICE

    António Menezes Cordeiro
    Arrendamento urbano: 2012/2013

    Pinto Furtado
    Disposições gerais e deveres das partes

    Manuel Carneiro da Frada
    Os deveres (ditos) ?acessórios? e o arrendamento

    Manuel Januário da Costa Gomes
    Ainda sobre a desvinculação unilateral ad nutum no arrendamento face à reforma de 2012

    Jorge Duarte Pinheiro
    O arrendamento e a família

    Miguel Teixeira de Sousa
    Tópicos sobre a ação de despejo

    Rui Pinto
    Notas sobre a execução do despejo após a Lei nº 31/2012, de 14 de agosto

    José Manteigas Martins
    Atualização das rendas antigas face ao NRAU, na redacção da Lei nº 31/2012

    Adelaide Menezes Leitão
    Regime jurídico das obras nos locais arrendados

    Paula Rosado Pereira
    Arrendamento e Direito Fiscal

    Fernando de Gravato Morais
    Arrendamento não habitacional: as novas regras transitórias da Lei nº 31/2012
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