Código de Defesa do Consumidor Comentado

Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – CDCEstabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, art 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias..A Editora Áudio dispõe o texto com comentários e atualizado com redação da Lei nº 12.039, de 2009.Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as características oferecidas.