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Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar (Inclui Mais de 300 Questões de Concurso com Gabarito)

Name: Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar (Inclui Mais de 300 Questões de Concurso com Gabarito)
Author: Congresso Nacional

Por Congresso Nacional

Existem 2 citações disponíveis para Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar (Inclui Mais de 300 Questões de Concurso com Gabarito)

Sobre

Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar. Formatação especial para facilitar a leitura em dispositivos móveis.
Destaques:
- Sumário navegável e leis e capítulos;
- Sumário de Artigos com links diretos para cada artigo do CDC;
- Mais de 300 questões das principais bancas examinadoras sobre o tema, com gabarito.
Legislação complementar:
DECRETO Nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
DECRETO Nº 6.523/2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
DECRETO Nº 7.962/2013 - Contratos de Comércio Eletrônico
LEI Nº 7.357/1985 - Lei do Cheque
LEI Nº 12.414/2011 - Cadastro Positivo

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Definido como

Direito

Listados nas coleções

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II – (Vetado). III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.