Código Penal (Brasil): Atualizado até a Lei nº 13.188, de 11/11/2015

Código Penal do Brasil, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Atualizado até a Lei nº 13.188, de 11/11/2015 - Links para cada artigo do código - Índice remissivo, sistemático e de artigos.