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    CÓDIGO PENAL BRASIL – Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940

    Por Cabral Veríssimo

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    Os nossos cursos são cursos digitais - e depois do aluno adquirir o material e estudá-lo - basta nos enviar um resumo com 30 linhas aprox. Daquilo que aprendeu no curso para ter o direito ao certificado digital, que será enviado ao e-mail que nos indicar (sem qualquer custo adicional). Não esqueça de nos mandar, o seu nome completo, e-mail e curso que fez, para o nosso endereço eletrônico: cabralverissimo@yahoo.com.br Depois é só imprimir e apresentar nas escolas, faculdades e empregos (com função de contar pontos de conhecimentos): O certificado tem validade em todo o território nacional. CÓDIGO PENAL BRASIL Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa...
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