Conceitua-se o Direito Administrativo como um conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e as atividades administrativas para realizar de forma concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado.
Trata-se de ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.
Sumário
Competência Legislativa169
Interesse Público169
Poderes da Função Administrativa169
Regime Jurídico Administrativo170
Capítulo II171
Princípios do Direito Administrativo 171
Princípio da Legalidade 171
Principio da Impessoalidade171
Princípio da Moralidade 171
Princípio da Publicidade 172
Princípio da Eficiência 172
Princípio da Autotutela 172
Princípio da Finalidade173
Princípio da Obrigatória Motivação174
Princípio da Razoabilidade174
Princípio da Proporcionalidade 175
Princípio da Supremacia do Interesse Público175
Outros Princípios175
Capítulo III177
Organização da Administração 177
Administração Pública Direta e Indireta178
Administração Indireta179
Figuras da Administração Indireta 179
Entidades da Administração Indireta179
Autarquias e Fundações Públicas180
Autarquias181
Nomeação de Dirigentes de Autarquias 181
Agencias Reguladoras 182
Agencias Executivas182
Associações Públicas, Consórcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público182
Consórcio Público182
Empresas Públicas183
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 183
Sociedade de Economia Mista184
Administração Direta185
Manuseio do Mandado de Segurança185
Funcionamento de Rádio Educativa186
Fiscalização de Balanças pelo INMETRO187
Demarcação de Terras Indígenas187
Remarcação Ampliativa de Terra Indígena 189
Atividades de Policial Militar191
Aposentadoria de Militares191
Capítulo IV192
Atos Administrativos 192
Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo192
Anulação de Ato Administrativo192
Revogação de Ato Administrativo193
Convalidação do Ato Administrativo194
Requisitos do Ato Administrativo194
Atributos do Ato Administrativo196
Classificação dos Atos Administrativos197
Elementos do Ato Administrativo 198
Espécies de Atos Administrativos 198
Classificação do Ato administrativo 198
Invalidade do Ato Administrativo199
Extinção do Ato Administrativo 199
Formas de Extinção dos Atos Administrativos199
Controle Judicial do Direito Administrativo200
Fatos Administrativos200
Processo Administrativo201
Poderes da Administração 201
Capítulo V203
Responsabilidade Civil do Estado203
Fundamento da Responsabilidade do Estado 204
Risco Integral e Risco Administrativo 204
Casos Especiais de Responsabilidade 205
Licitação e Procedimentos206
Finalidades da Licitação206
Modalidades de Licitação 206
Princípios Licitatórios208
Fases da Licitação 209
Tipos de Licitação 209
Licitação Exigível209
Exceções ao Dever de Licitar 210
Licitação Inexigível ou Dispensável217
Licitação Dispensada218
Dispensa da Licitação219
Inexigibilidade de Licitação222
Regime Diferenciado de Contratações Públicas223
Capítulo VII224
Contratos Administrativos224
Espécies de Contratos Administrativos 226
Características do Contrato Administrativo226
Capítulo VIII228
Concessão de Serviço Público228
Contrato de Concessão de Rodovia228
Capítulo IX230
Bens Públicos 230
Categorias de Bens Públicos230
Bens de Uso Especial do Estado231
Capítulo X232
Regime Jurídico dos Servidores Públicos232
Agentes Públicos 232
Servidores Públicos Estatutários234
Regime Celetista234
Capítulo XI235
Improbidade Administrativa235
Atos de Improbidade Administrativa236
Improbidade Administrativa e Estagiário236
Dever de Probidade 237
Perda da Função Pública238
Improbidade Administrativa e Conduta Direcionada239
Ressarcimento ao Erário Fundada em Lesão Presumida240
Aprovação de Contas pelo TCE241
Prescrição da Pretensão Punitiva Ético-Profissional
Trata-se de ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.
Sumário
Competência Legislativa169
Interesse Público169
Poderes da Função Administrativa169
Regime Jurídico Administrativo170
Capítulo II171
Princípios do Direito Administrativo 171
Princípio da Legalidade 171
Principio da Impessoalidade171
Princípio da Moralidade 171
Princípio da Publicidade 172
Princípio da Eficiência 172
Princípio da Autotutela 172
Princípio da Finalidade173
Princípio da Obrigatória Motivação174
Princípio da Razoabilidade174
Princípio da Proporcionalidade 175
Princípio da Supremacia do Interesse Público175
Outros Princípios175
Capítulo III177
Organização da Administração 177
Administração Pública Direta e Indireta178
Administração Indireta179
Figuras da Administração Indireta 179
Entidades da Administração Indireta179
Autarquias e Fundações Públicas180
Autarquias181
Nomeação de Dirigentes de Autarquias 181
Agencias Reguladoras 182
Agencias Executivas182
Associações Públicas, Consórcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público182
Consórcio Público182
Empresas Públicas183
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 183
Sociedade de Economia Mista184
Administração Direta185
Manuseio do Mandado de Segurança185
Funcionamento de Rádio Educativa186
Fiscalização de Balanças pelo INMETRO187
Demarcação de Terras Indígenas187
Remarcação Ampliativa de Terra Indígena 189
Atividades de Policial Militar191
Aposentadoria de Militares191
Capítulo IV192
Atos Administrativos 192
Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo192
Anulação de Ato Administrativo192
Revogação de Ato Administrativo193
Convalidação do Ato Administrativo194
Requisitos do Ato Administrativo194
Atributos do Ato Administrativo196
Classificação dos Atos Administrativos197
Elementos do Ato Administrativo 198
Espécies de Atos Administrativos 198
Classificação do Ato administrativo 198
Invalidade do Ato Administrativo199
Extinção do Ato Administrativo 199
Formas de Extinção dos Atos Administrativos199
Controle Judicial do Direito Administrativo200
Fatos Administrativos200
Processo Administrativo201
Poderes da Administração 201
Capítulo V203
Responsabilidade Civil do Estado203
Fundamento da Responsabilidade do Estado 204
Risco Integral e Risco Administrativo 204
Casos Especiais de Responsabilidade 205
Licitação e Procedimentos206
Finalidades da Licitação206
Modalidades de Licitação 206
Princípios Licitatórios208
Fases da Licitação 209
Tipos de Licitação 209
Licitação Exigível209
Exceções ao Dever de Licitar 210
Licitação Inexigível ou Dispensável217
Licitação Dispensada218
Dispensa da Licitação219
Inexigibilidade de Licitação222
Regime Diferenciado de Contratações Públicas223
Capítulo VII224
Contratos Administrativos224
Espécies de Contratos Administrativos 226
Características do Contrato Administrativo226
Capítulo VIII228
Concessão de Serviço Público228
Contrato de Concessão de Rodovia228
Capítulo IX230
Bens Públicos 230
Categorias de Bens Públicos230
Bens de Uso Especial do Estado231
Capítulo X232
Regime Jurídico dos Servidores Públicos232
Agentes Públicos 232
Servidores Públicos Estatutários234
Regime Celetista234
Capítulo XI235
Improbidade Administrativa235
Atos de Improbidade Administrativa236
Improbidade Administrativa e Estagiário236
Dever de Probidade 237
Perda da Função Pública238
Improbidade Administrativa e Conduta Direcionada239
Ressarcimento ao Erário Fundada em Lesão Presumida240
Aprovação de Contas pelo TCE241
Prescrição da Pretensão Punitiva Ético-Profissional
