vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios,
Prevê-se ainda que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Conclusão => No presidencialismo fica mais caracterizada a separação de funções estatais. Isso porque, conforme Michel Temer, no parlamentarismo verifica-se um deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo.
Atribuições delegáveisApenas três são delegáveis aos Ministros de Estado, ao ProcuradorGeral da República ou ao Advogado-Geral da União:
A autonomia administrativa e financeira materializa-se nas outorga aos tribunais do poder de elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
