Constituicao da Republica Portuguesa

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, elaborada por Assembleia Constituinte após a Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais, afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático.