CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil : Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 51/2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6/94. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2006. 369 p. Está é uma cópia para visualização no Kindle da versão de Domínio Público da constituição Federal do Brasil.