Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Atualizada até a EC 84 de 12/2014)

A Cultura Móvel disponibiliza a versão eletrônica da Constituição Brasileira com uma formatação refinada e facilidades de navegação. Exclusivo Sumário de Artigos com links diretos para cada artigo da CF. Edição atualizada até a EC n. 84, de 2 de dezembro de 2014, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.