? Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
? Declaração Universal dos Direitos do Homem
? Lei do Tribunal Constitucional
? Iniciativa Legislativa de Cidadãos
? Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
Constituição da República Portuguesa
Sobre
Baixar eBook Link atualizado em 2017Talvez você seja redirecionado para outro site