CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: Atualizada até a Emenda nº 39/2014 (Direito Transparente Livro 23)
Sobre
A Constituição do Estado de São Paulo foi promulgada pela Assembleia Estadual Constituinte Paulista no dia 5 de outubro de 1989. Ela é o lei fundamental do Estado de São Paulo, estabelecendo a estrutura dos poderes estaduais, e conferindo direitos aos cidadãos.
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