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Constituição Federal: Atualizada até a Emenda 88/2015

Name: Constituição Federal: Atualizada até a Emenda 88/2015
Author: Legislação Brasileira

Por Legislação Brasileira

Existem 5 citações disponíveis para Constituição Federal: Atualizada até a Emenda 88/2015

Sobre

A editora Wohnrecht traz ao público consumidor sua nova edição da Constituição Federal, cujo texto é aquele vigente após a modificação trazida pela Emenda Constitucional 88/2014.
Atendendo a pedido dos leitores, o texto das últimas emendas constitucionais (81/2014 a 88/2015) segue reproduzido em apartado ao final do volume.
O sumário foi, também, aperfeiçoado com o fito de fornecer aos consulentes uma melhor experiência no uso desta edição.

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Definido como

Direito

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,