EditoraWohnrecht

Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 84/2014

Name: Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 84/2014
Author: Congresso Nacional

Por Congresso Nacional

Existem 5 citações disponíveis para Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 84/2014

Sobre

Constituição Federal Brasileira com atualização até a Emenda Constitucional 84/2014
Sumário de Títulos para fácil acesso às principais divisões do texto constitucional.

Baixar eBook Link atualizado em 2017
Talvez você seja redirecionado para outro site

Definido como

Direito

Listados nas coleções

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

I – a soberania; II – a cidadania III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

“habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;