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    CTB – Código de Trânsito Brasileiro: (Lei 9.503/97) [Atualizado até a Lei nº13.103 de 2015]

    Por Congresso Nacional Brasileiro

    Sobre

    Lei Federal Nº 9.503/97 - CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - Edição Especial revista e corrigida, com índice Kindle ativo e Anexo de Conceitos e Definições.

    O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
    O CTB tem como base a Constituição Federal de 1988, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul e entrou em vigor no ano de 1998.
    Trata-se de material de conhecimento de valor imprescindível tanto para pedestres quanto para os condutores, mas em especial para aqueles que pretendam prestar concurso público nas áreas de trânsito e transportes e também para motoristas autuados que intentem entrar com recursos contra multas que lhe tenham sido impostas.
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