A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, foi instituída pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a responsabilidade de regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários (mercado de capitais).
Para os mercados financeiro e de capitais, que detêm participação amplamente majoritária nos ativos que circulam no SFN, as diretrizes em políticas monetária e normativa são definidas na instância do CMN.
Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, criada pelo Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembrode 1966, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o CNSP e o IRB Brasil Resseguros S.A.
Nos últimos anos, o Banco Central do Brasil tem atuado com a dita “autonomia operacional”, espécie de “carta branca” na execução da política monetária, concedida por ato de vontade do Presidente da República, não derivando de prescrição constitucional ou legal, como ocorre, em geral, em países desenvolvidos.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, com atribuição de supervisionar e fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão.
Em uma sociedade plenamente incluída financeiramente, pequenas oscilações nas taxas de juros tendem a ter implicações maiores na expansão ou retração da demanda agregada, facilitando e reduzindo o custo do controle da inflação.
Em seus objetivos estratégicos para os próximos anos, como citado anteriormente, o Banco Central, ao ampliar o propósito de promover a eficiência do Sistema Financeiro Nacional, adicionou o de promover a inclusão financeira da população.
Nas três categorias, a posição revela as áreas que colocam o país na posição mediana do ranking geral:26á posição no quesito “estrutura regulatória”6áposição no fator “clima para investimento” em microfinanças23á posição em “desenvolvimento institucional”
O segmento das microfinanças no Brasil, que compõe o quesito Acesso Financeiro do relatório, foi radiografado na edição 2010 do “Global microscope on the microfinance business environment” (Microscope), publicação anual da revista The Economist,6 que retrata o estágio de desenvolvimento desse segmento do setor financeiro em países de média e baixa renda per capita.”Microscope 2010″ é resultado de pesquisa sobre o ambiente de negócios, expresso por um índice, para o segmento das microfinanças em 54 países da África, Ásia, América Latina e Caribe e Leste Europeu, onde se concentram as nações com importante grau de exclusão financeira da população.
A compreensão sobre os efeitos positivos de sistemas financeiros desenvolvidos na promoção do crescimento econômico, seja pela via da acumulação de capital fixo, como as evidências empíricas sugerem, seja, de forma indireta, via “organização social”, aumentando a Produtividade Total dos Fatores (PTF), ou ainda, o melhor dos mundos, por ambas as formas, torna ocioso o embate acadêmico, pois ambas as variáveis incidem direta e positivamente na função de produção da economia.
