Direito Administrativo I

mínimos do direito administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (art. 37, caput, CF, alterado pela EC nº 19/98):

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(SV nº 05 “A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF”).

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Regime jurídico é um conjunto harmônico de princípios e regras, que guardam entre si uma correlação, interligação lógica, formando um sistema, uma unidade.

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