Por Aragonê Nunes Fernandes
Juiz de Direito do TJDFT e professor de Direito Constitucional
A convalidação, também conhecida como sanatória, é a correção do vício existente no ato administrativo como forma de manter esse ato produzindo seus efeitos e restaurando a legalidade.
A imperatividade decorre do chamado Poder extroverso do Estado, que é o poder que tem o Estado de impor unilateralmente obrigações aos particulares.
Quanto às autarquias, a lei cria a entidade. A partir da lei, a autarquia já tem sua existência jurídica, dispensando qualquer tipo de registro. No caso das demais entidades, a lei apenas autoriza a criação; com o registro no órgão competente, estarão constituídas.
autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Atualmente, entende o Tribunal que o Sistema “S” não precisa fazer licitação, mas deve editar regulamentos próprios que observem os princípios da licitação.
Atos normativos, como resolução e decretos, visam apenas à complementação das leis
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
fomento, polícia administrativa, poder de polícia e serviços públicos.
na Administração Pública só é lícito fazer aquilo que a lei autoriza.
princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público sejam a base do regime jurídico-administrativo.