Direito constitucional regulatorio
Sobre
O tema desta obra é a atuação do Judiciário no controle da regulação e outras ações estatais na economia. Quais seus limites e possibilidades? A resposta a essa pergunta envolve uma dificuldade suplementar - a existência da Constituição econômica. Pode o juiz usar as normas constitucionais econômicas para anular atos e impor prestações? A Constituição econômica exige uma interpretação econômica? O que é isto? Ao entrar nesses debates, o autor estabelece um diálogo com as teorias.
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