Direito constitucional
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Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
características: ser derivado, subordinado, condicionado. É, em última análise, limitado.
o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado”.
