Direitos Humanos
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inviolabilidade da pessoa; o da autonomia da pessoa e o da dignidade da pessoa humana.
não há direito sem obrigação e não há direito nem obrigação sem norma de conduta.
“Estado de Bem-Estar” – (‘Welfare State’).
os direitos fundamentais são os direitos humanos que foram positivados.
“compreende quatro elementos, três materiais e um instrumental, a saber: a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à justiça”.
