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    Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados

    Por ANDREAS J. KRELL
    Existem 5 citações disponíveis para Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados

    Sobre

    Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
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    Definido como

    Citações de Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados

    No âmbito da União Europeia (EU), ela está sofrendo certa marginalização justamente por causa de sua demasiada sofisticação e exagerada ramificação.

    Nessa mesma linha, Barroso apresenta algumas decisões judiciais (inclusive do STF) que destacam a competência de controlar a interpretação de certos “conceitos jurídicos indeterminados” da Carta de 1988 (“urgência e relevância”, art. 62; “crime político”, art. 109, IV) ou da lei ordinária (“segurança jurídica e excepcional interesse social”, art. 27 da Lei 9.868/99).

    A Corte enfatizou também que a limitação do controle judicial dos atos administrativos perde a sua justificativa à proporção que aumenta a intensidade da afetação de direitos fundamentais.

    exercício de discricionariedade significa uma “competência para a concretização do Direito nos moldes de uma fixação finalista anterior”.

    Assim, na grande maioria dos países europeus nunca se fez uma distinção rígida entre discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados:

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