Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.