Texto compilado completo, com índice Kindle ativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069) de 1990, atualizada até a Lei nº 13.106 de 17 de março de 2015.
O Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Trata-se, portanto, de matéria essencial para qualquer cidadão, mas sobretudo para os profissionais da educação e demais áreas que atuam com as crianças e adolescentes, principalmente para aqueles que pretendam prestar concurso público para provimento de cargos nesse seguimento.
O Estatuto divide-se em 2 partes: a primeira trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e a segunda trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se também os procedimentos de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Trata-se, portanto, de matéria essencial para qualquer cidadão, mas sobretudo para os profissionais da educação e demais áreas que atuam com as crianças e adolescentes, principalmente para aqueles que pretendam prestar concurso público para provimento de cargos nesse seguimento.
O Estatuto divide-se em 2 partes: a primeira trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e a segunda trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se também os procedimentos de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
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