Legislação Administrativa: Vol. I – Organização Administrativa

Legislação Administrativa. Vol. I - Organização Administrativa. Actualizada (30/07/2015). Parte I - Constituição da República Portuguesa (na parte relevante) Parte II - Administração Directa do Estado 1- Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 2- Organização da Administração Directa do Estado 3- Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional Parte III - Administração Indirecta do Estado 1- Lei-Quadro dos Institutos Públicos 2- Lei-Quadro das Fundações 3- Sector Público Empresarial Parte IV - Entidades Reguladoras Independentes Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes Parte V - Administração Autónoma 1- Autarquias Locais 1.1- Lei-Quadro da criação de municípios 1.2- Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica 1.3- Reorganização Administrativa do Território das Freguesias 1.4- Reorganização Administrativa de Lisboa 1.5- Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias 1.6- Regime Jurídico das Autarquias Locais 1.7- Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação 1.8- Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares 1.9- Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais 1.10- Regime Jurídico da Tutela Administrativa 1.11- Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais 2- Associações Públicas 2.1- Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias 2.2- Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público 2.3- Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais