Legislação do Condomínio

A maioria do tecido urbano vive em prédios em regime de propriedade horizontal, vendo-se obrigada a partilhar um mesmo espaço comum com outras pessoas. Estabelecem-se entre si relações de vizinhança, tanto sociais como jurídicas, em que estão presentes vários agentes, entre eles, proprietários, condóminos e administradores de condomínios… Para um melhor conhecimento dos direitos e deveres de cada um, surge a obra “Legislação do Condomínio”, onde o leitor poderá encontrar toda a legislação referente à matéria, nomeadamente o Regime da Propriedade Horizontal, o Regulamento Geral do Ruído e ainda referências jurisprudenciais. Os conflitos existentes nesta matéria são em regra dirimidos pelos Julgados de Paz, pelo que nesta edição encontra ainda o Regime dos Julgados de Paz, atualizado pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. Assim, neste livro, encontra toda a legislação necessária para fazer valer os seus direitos e viver num condomínio em harmonia.