LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: Parcelamentos Especiais – REFIS (Legislação Brasileira)

CTN, Lei de Execuções Fiscais e legislação relativa aos diversos parcelamentos especiais federais (REFIS, PAES, 11.941/2009 e 12.865/2013. Fundamental para quem atua na advocacia tributária. Sumário inteligente facilita localização das leis desejadas.